A decisão se deu no julgamento da ADI, para invalidar a Lei 13.463/2017.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/7588/cancelar-precatorios-nao-resgatados-e-inconstitucional/
A decisão se deu no julgamento da ADI, para invalidar a Lei 13.463/2017.
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